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Ratificação 15/VII/1

Decreto-lei n°334/95, de 28 de Dezembro, que altera o decreto-lei n°448/91, de 29 de Novembro (aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos).

Autoria

Luís Sá (PCP)

1996-01-24 | Entrada

1996-01-24 | Admissão

1996-01-26 | Anúncio

1996-01-27 | Publicação

[DAR II série B n.º 12, 1996.01.27, da 1.ª SL da VII Leg (pág. 51-51)]

1996-01-31 | Apreciação de Decreto-Lei

[DAR I série n.º 33, 1996.02.01, da 1.ª SL da VII Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Ratificação

Número

14/VII/1

Título

Decreto-lei n°334/95, de 28 de Dezembro, que altera o Decreto-lei n°448/95, de 29 de Novembro, que estabeleceu o novo regime jurídico do licenciamento municipal de operações de loteamento e de obras de urbanização

Intervenções

Isabel Castro (PEV) , Rui Marques (CDS-PP) , Fernando Pedro Moutinho (PSD) , Luís Sá (PCP) , Manuel Jorge Goes (PS)

1996-01-31 | Baixa comissão especialidade

COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-05-22

Envio do texto final: 1996-05-22

Autores do Parecer

Eurico Figueiredo (PS)

[DAR II série B n.º 24, 1996.05.25, da 1.ª SL da VII Leg (pág. 100-100)]

1996-05-23 | Votação final global

[DAR I série n.º 74, 1996.05.24, da 1.ª SL da VII Leg ]

Votação em 1996-05-23 na Reunião Plenária n.º 74 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Francisco Torres (PSD), Lemos Damião (PSD)

1996-06-14 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Alteração, por ratificação, do Decreto-Leí n.° 334/95, de 28 de Dezembro [Altera o Decreto-Leí n.° 448/91, de 29 de Novembro (Regime jurídico do licenciamento das operações de loteamento e das obras de urbanização)

Obs: INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL LICENCA DE CONSTRUCAO / PLANO DE URBANIZACAO / REGIME JURIDICO

[DAR II série A n.º 49, 1996.06.14, da 1.ª SL da VII Leg (pág. 942-945)]

1996-06-14 | Envio para promulgação

1996-07-04 | Promulgação

1996-07-08 | Referenda

1996-07-17 | Envio INCM

1996-08-01 | Lei (Publicação DR)

Lei 26/1996 Título: Altera, por ratificação, o Decreto-Lei nº 334/95, de 28 de Dezembro (altera o Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro - regime jurídico do licenciamento das operações de loteamento e das obras de urbanização) [DR I série A n.º 177/1996 1996.08.01]

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