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Projeto de Lei 85/VII/1
Delimita as competências e jurisdição sobre a zona ribeirinha do Estuário do Tejo.



Autoria
1996-02-01 |  Entrada

1996-02-05 |  Admissão

1996-02-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-02-08

  Envio do texto final: 1996-02-08
Autores do Parecer
Teresa Patrício Gouveia (PSD)
     

1996-02-07 |  Anúncio

1996-02-08 |  Publicação
1996-02-08 |  Discussão generalidade
1996-02-16 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD

Votação em 1996-02-16 na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

1996-02-16 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
     

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24