VII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
TRANSFERENCIA DE JURISDICAO DE BENS IMOVEIS DO DOMINIOPUBLICO PARA OS MUNICIPIOS- DELIMITA AS COMPETENCIAS E JURISDICAO SOBRE A ZONA RIBEIRINHA DO ESTUARIO DO TEJOGESTAO DAS ZONAS RIBEIRINHAS EM URBANO
Nuno Baltazar Mendes (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 20/VII/1; PJL n.º 85/VII/1; PJL n.º 87/VII/1
Reunião plenária de:
1996-02-08
Tipo de Atividade:
PJL n.º 20/VII/1; PJL n.º 85/VII/1; PJL n.º 87/VII/1
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
PEDE ESCLARECIMENTO A DEPUTADA TERESA PATRICIO GOUVEIA (PSD).
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento