Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 20/VII/1
Transferência de jurisdição de bens imóveis do domínio publico para os municípios.



Autoria
1995-11-08 |  Entrada

1995-11-13 |  Admissão

1995-11-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-02-07

  Envio do texto final: 1996-02-07
Autores do Parecer
Teresa Patrício Gouveia (PSD)
     

1995-11-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-02-07
Autores do Parecer
Jorge Ferreira (CDS-PP)
     

1995-11-16 |  Anúncio

1995-11-17 |  Publicação
1996-02-08 |  Discussão generalidade
1996-02-16 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD

Votação em 1996-02-16 na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

1996-02-16 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
     

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24