Transferência de jurisdição de bens imóveis do domínio publico para os municípios.
1995-11-08 |
Entrada
1995-11-13 |
Admissão
1995-11-13 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-02-07
Envio do texto final: 1996-02-07
1995-11-13 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-02-07
1995-11-16 |
Anúncio
1995-11-17 |
Publicação
1996-02-08 |
Discussão generalidade
Isabel Castro (PEV)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Nuno Baltazar Mendes (PS)
,
Nuno Abecasis (CDS-PP)
,
Nuno Baltazar Mendes (PS)
,
Manuel Jorge Goes (PS)
,
Teresa Patrício Gouveia (PSD)
,
Macário Correia (PSD)
,
Nuno Baltazar Mendes (PS)
,
Luís Sá (PCP)
,
Nuno Abecasis (CDS-PP)
,
Isabel Castro (PEV)
1996-02-16 |
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD
Votação em 1996-02-16 na Reunião Plenária n.º 39
Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP
1996-02-16 |
Nova apreciação comissão generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
1999-10-24 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24