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Proposta de Lei 31/VII/1
Revê o Código do Processo Civil, designadamente com as alterações nele introduzidas pelo decreto-lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro.



Autoria
Autor: Governo
1996-05-10 |  Entrada

1996-05-13 |  Admissão

1996-05-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-06-11

  Envio do texto final: 1996-06-11
Autores do Parecer
Osvaldo de Castro (PS)
     

1996-05-15 |  Anúncio

1996-05-16 |  Publicação
1996-06-11 |  Discussão generalidade
1996-06-20 |  Votação na generalidade

Votação em 1996-06-20 na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP
Abstenção:PSD, PCP, PEV

1996-06-20 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-07-04

  Envio do texto final: 1996-07-04
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1996-07-04 |  Votação final global

Votação em 1996-07-04 na Reunião Plenária n.º 92, texto final Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-07-17 |  Envio para promulgação

1996-07-19 |  Promulgação

1996-07-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Civil, designadamente com as alterações nele introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 329-A/95, de 12 de Dezembro
Obs: CODIGO DE PROCESSO CIVIL / PROCESSO CIVIL

1996-07-23 |  Referenda

1996-07-25 |  Envio INCM

1996-08-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 28/1996 Título: Autoriza o governo a rever o Código de Processo Civil, designadamente com as alterações nele introduzidas pelo Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro [DR I série A n.º 178/1996 1996.08.02]