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Proposta de Lei 31/VII
Revê o Código do Processo Civil, designadamente com as alterações nele introduzidas pelo decreto-lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro.


Autoria
Autor: Governo
1996-05-10 |  Entrada

1996-05-13 |  Admissão

1996-05-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Osvaldo de Castro (PS)
Data de nomeação: 1996.05.13
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.06.11
     

1996-05-15 |  Anúncio

1996-05-16 |  Publicação
1996-06-11 |  Discussão generalidade
1996-06-20 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP
Abstenção: PSD, PCP, PEV

1996-06-20 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1996.06.20
     

1996-07-04 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 92, texto final Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-07-17 |  Envio para promulgação

1996-07-19 |  Promulgação

1996-07-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Civil, designadamente com as alterações nele introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 329-A/95, de 12 de Dezembro
Obs: CODIGO DE PROCESSO CIVIL / PROCESSO CIVIL

1996-07-23 |  Referenda

1996-07-25 |  Envio INCM

1996-08-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 28/1996 Título: Autoriza o governo a rever o Código de Processo Civil, designadamente com as alterações nele introduzidas pelo Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro [DR I série A N.º178 1996.08.02]