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Lei 28/1996
1ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o governo a rever o Código de Processo Civil, designadamente com as alterações nele introduzidas pelo Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro
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Publicação:
[DR I série A n.º 178/1996 1996.08.02]

Origem: Proposta de Lei 31/VII/1

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