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Decreto da Assembleia da República 35/VII
1ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Civil, designadamente com as alterações nele introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 329-A/95, de 12 de Dezembro
Observações: CODIGO DE PROCESSO CIVIL / PROCESSO CIVIL

Origem: Proposta de Lei 31/VII/1

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