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Projeto de Lei 244/VII
Altera a Lei n° 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral) criando um sistema extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que tendo mais de 17 anos de idade não venham a completar 18 anos até ao final do período legal de inscrição.


Autoria
1996-12-03 |  Entrada

1996-12-05 |  Admissão

1996-12-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Antonino Antunes (PSD)
Data de nomeação: 1996.12.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.01.09
     

1996-12-10 |  Anúncio

1996-12-11 |  Publicação
1997-01-09 |  Discussão generalidade
1997-01-09 |  Discussão generalidade
1997-01-16 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 27 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP
Abstenção: PSD, PCP, PEV

1997-01-16 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1997.01.16
     

1997-05-22 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-05-23 |  Votação final global

1997-05-28 |  Envio para promulgação

1997-05-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Cria um sistema extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que, tendo mais de 17 anos de idade, não venham a completar 18 anos até ao final do período legal de inscrição
Obs: ELEICAO RECENSEAMENTO ELEITORAL / REVISAO DA LEI DIREITO DE VOTO / JOVEM / MAIORIDADE ELEITORAL

1997-06-03 |  Promulgação

1997-06-06 |  Referenda

1997-06-09 |  Envio INCM

1997-06-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 19/1997 Título: Cria um sistema extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que, tendo mais de 17 anos de idade, não venham a completar 18 anos até ao fim do período legal de inscrição [DR I série A N.º139 1997.06.19]