Decreto da Assembleia da República
Título:
Cria um sistema extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que, tendo mais de 17 anos de idade, não venham a completar 18 anos até ao final do período legal de inscrição
Obs:
ELEICAO RECENSEAMENTO ELEITORAL / REVISAO DA LEI DIREITO DE VOTO / JOVEM / MAIORIDADE ELEITORAL