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Intervenção

VII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
RECENSEAMENTO ELEITORAL (LEI N° 69/78, 3 NOVEMBRO)
Sérgio Vieira (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL 244-PS
Reunião plenária de: 1997-05-22
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 244/VII/2 Altera a Lei n° 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral) criando um sistema extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que tendo mais de 17 anos de idade não venham a completar 18 anos até ao final do período legal de inscrição.
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: VOTACAO FINAL GLOBAL
Tipo de Intervenção: Declaração de voto