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Projeto de Lei 245/VII/2
Alteração do regime jurídico dos inquéritos parlamentares.



Autoria
1996-12-04 |  Entrada

1996-12-06 |  Admissão

1996-12-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-02-05

  Envio do texto final: 1997-02-05
Autores do Parecer
Jorge Ferreira (CDS-PP)
     

1996-12-10 |  Anúncio

1996-12-11 |  Publicação
1997-02-06 |  Discussão generalidade
1997-02-13 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-02-13 na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PS

1997-02-13 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-10-16

  Envio do texto final: 1997-10-16
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1997-10-16 |  Votação final global

Votação em 1997-10-16 na Reunião Plenária n.º 4, Texto final. Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP

1997-11-10 |  Envio para promulgação

1997-11-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares
Obs: COMPETENCIA JURISDICIONAL / JURISDICAO COMUM INQUERITO PARLAMENTAR / PROCESSO PENAL / REGIME JURIDICO COMISSAO DE INQUERITO

1997-11-19 |  Promulgação

1997-11-24 |  Referenda

1997-11-27 |  Envio INCM

1997-12-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 126/1997 Título: Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares [DR I série A n.º 284/1997 1997.12.10]