Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 126/1997
3ª Sessão Legislativa
Título: Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 284/1997 1997.12.10]

Origem: Projeto de Lei 16/VII/1

Ver texto original desta iniciativa ...

Origem: Projeto de Lei 245/VII/2

Ver texto original desta iniciativa ...

Origem: Projeto de Lei 24/VII/1

Ver texto original desta iniciativa ...