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Projeto de Lei 16/VII/1
Regime jurídico das comissões eventuais de inquérito.



Autoria
1995-11-07 |  Entrada

1995-11-07 |  Admissão

1995-11-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-11-30

  Envio do texto final: 1995-11-30
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1995-11-09 |  Anúncio

1995-11-11 |  Publicação
1995-11-30 |  Discussão generalidade
1995-11-30 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1997-02-06 |  Discussão generalidade
1997-02-13 |  Discussão generalidade
Intervenções
Miguel Macedo (PSD)

1997-02-13 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-02-13 na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV

1997-02-13 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do texto final: 1997-10-16
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1997-10-16 |  Votação final global

Votação em 1997-10-16 na Reunião Plenária n.º 4, Texto final Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP

1997-11-10 |  Envio para promulgação

1997-11-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares
Obs: COMPETENCIA JURISDICIONAL / JURISDICAO COMUM INQUERITO PARLAMENTAR / PROCESSO PENAL / REGIME JURIDICO COMISSAO DE INQUERITO

1997-11-19 |  Promulgação

1997-11-24 |  Referenda

1997-11-27 |  Envio INCM

1997-12-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 126/1997 Título: Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares [DR I série A n.º 284/1997 1997.12.10]