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Decreto da Assembleia da República 176/VII
2ª Sessão Legislativa
Título: Estende as cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social
Observações: COOPERATIVA / DEDUCAO FISCAL / ESTATUTO JURIDICO / IPSS ORGANIZACAO BENEVOLA

Origem: Proposta de Lei 70/VII/2

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