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Proposta de Lei 74/VII/2
Revoga a alínea a) do n.º 3 do artigo 40.° da lei n.° 52-C/96 de 27 de Dezembro e estabelece uma nova estrutura da taxa do imposto incidente sobre cigarros



Autoria
Autor: Governo
1997-03-13 |  Entrada

1997-03-17 |  Admissão

1997-03-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-04-10

  Envio do texto final: 1997-04-10
Autores do Parecer
Lalanda Gonçalves (PSD)
     

1997-03-19 |  Anúncio

1997-03-20 |  Publicação
1997-04-10 |  Votação parecer processo urgência

Votação em 1997-04-10 na Reunião Plenária n.º 60 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-04-17 |  Discussão generalidade
1997-04-24 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-04-24 na Reunião Plenária n.º 65 Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PSD
A Favor: PS, CDS-PP

1997-04-24 |  Votação na especialidade

Votação em 1997-04-24 na Reunião Plenária n.º 65 Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PSD
A Favor: PS, CDS-PP

1997-04-24 |  Votação final global

Votação em 1997-04-24 na Reunião Plenária n.º 65 Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PSD
A Favor: PS, CDS-PP

1997-05-05 |  Envio para promulgação

1997-05-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a revogar a alínea a) do n.° 3 do artigo 40.° da Lei n.° 52-C/96, de 27 de Dezembro, e a estabelecer uma nova estrutura da taxa do imposto incidente sobre os cigarros

1997-05-09 |  Promulgação

1997-05-13 |  Referenda

1997-05-15 |  Envio INCM

1997-05-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 14/1997 Título: Autoriza o Governo a revogar a alínea a) do nº 3 do artigo 40º, da lei nº 52-C/96, de 27 de Dezembro, e a estabelecer uma nova estrutura da taxa do imposto incidente sobre os cigarros [DR I série A n.º 122/1997 1997.05.27]