VII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
ESTABELECE NOVA ESTRUTURA TAXA IMPOSTO INCIDENTE CIGARROSS
António Vairinhos (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 74
Reunião plenária de:
1997-04-17
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 74/VII/2
Revoga a alínea a) do n.º 3 do artigo 40.° da lei n.° 52-C/96 de 27 de Dezembro e estabelece uma nova estrutura da taxa do imposto incidente sobre cigarros
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Tipo de Intervenção:
Intervenção