Título:
Autoriza o Governo a revogar a alínea a) do nº 3 do artigo 40º, da lei nº 52-C/96, de 27 de Dezembro, e a estabelecer uma nova estrutura da taxa do imposto incidente sobre os cigarros
Publicação:
[DR I série A n.º 122/1997 1997.05.27]
Origem:
Proposta de Lei 74/VII/2
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