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Proposta de Lei 104/VII/2
Estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte.



Autoria
Autor: Governo
1997-05-20 |  Entrada

1997-05-21 |  Admissão

1997-05-21 |  Anúncio

1997-05-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE SAÚDE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-03-26

  Envio do texto final: 1998-03-26
Autores do Parecer
Moura E Silva (CDS-PP)
     

1997-05-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-03-26

  Envio do texto final: 1998-03-26
Autores do Parecer
Barbosa de Melo (PSD)
     

1997-05-24 |  Publicação
1998-03-27 |  Discussão generalidade
1998-04-02 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-04-02 na Reunião Plenária n.º 56 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP
Abstenção:PSD, PCP, PEV

1998-04-02 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-07-01

  Envio do texto final: 1999-07-01
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1999-07-01 |  Votação final global

Votação em 1999-07-01 na Reunião Plenária n.º 101, Texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1999-07-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-22 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-08-02 |  Envio para promulgação

1999-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte
Obs: BIOETICA / MEDICO / ORDEM PROFISSIONAL FALECIMENTO NATURAL

1999-08-13 |  Promulgação

1999-08-18 |  Referenda

1999-08-23 |  Envio INCM

1999-08-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 141/1999 Título: Estabelece os princípios em que se baseia a verificação de morte [DR I série A n.º 201/1999 1999.08.28]