Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho (Estabelece princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública)
Obs:
ADMINISTRACAO DO PESSOAL ADMINISTRACAO PUBLICA / CONTRATO DE TRABALHO / PESSOAL / PESSOAL FUNCAO PUBLICA