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Proposta de Lei 106/VII/2
Altera o decreto-lei n° 184/89,de 2 de Junho (princípios gerais em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da administração pública).



Autoria
Autor: Governo
1997-05-22 |  Entrada

1997-05-25 |  Admissão

1997-05-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-07-29

  Envio do texto final: 1997-07-29
Autores do Parecer
António Rodrigues (PSD)
     

1997-05-28 |  Anúncio

1997-05-31 |  Publicação
1997-06-19 |  Publicação em Separata
1997-10-15 |  Discussão generalidade
1997-10-16 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-10-16 na Reunião Plenária n.º 4 Aprovado
Contra:PSD
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV

1997-10-16 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-03-26

  Envio do texto final: 1998-03-26
Autores do Parecer
Elisa Damião (PS)
     

1998-03-24 |  Envio para promulgação

1998-04-02 |  Votação final global

Votação em 1998-04-02 na Reunião Plenária n.º 56, texto final Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS, CDS-PP

1998-04-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho (Estabelece princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública)
Obs: ADMINISTRACAO DO PESSOAL ADMINISTRACAO PUBLICA / CONTRATO DE TRABALHO / PESSOAL / PESSOAL FUNCAO PUBLICA

1998-05-06 |  Promulgação

1998-05-14 |  Referenda

1998-05-19 |  Envio INCM

1998-05-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 25/1998 Título: Altera o Decreto-Lei nº 184/89, de 2 de Junho (estabelece princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública) [DR I série A n.º 121/1998 1998.05.26]