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Decreto da Assembleia da República 229/VII
3ª Sessão Legislativa
Título: Altera o Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho (Estabelece princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública)
Observações: ADMINISTRACAO DO PESSOAL ADMINISTRACAO PUBLICA / CONTRATO DE TRABALHO / PESSOAL / PESSOAL FUNCAO PUBLICA

Origem: Proposta de Lei 106/VII/2

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