Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 95/VII
Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público


Autoria
Autor: Governo
1997-05-13 |  Entrada

1997-05-15 |  Admissão

1997-05-15 |  Anúncio

1997-05-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autores do Parecer
Rodeia Machado (PCP)
Data de nomeação: 1997.05.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.10.15
     

1997-05-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Moreira da Silva (PSD)
Data de nomeação: 1997.05.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.10.15
     

1997-05-22 |  Publicação
1997-05-31 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
1997-06-17 |  Publicação em Separata
1997-06-19 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
1997-10-15 |  Discussão generalidade
1997-10-16 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 4 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV

1997-10-16 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autores do Parecer
Elisa Damião (PS)
Data de nomeação: 1997.10.16
     

1998-04-02 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 56, texto final Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP

1998-04-03 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD

1998-04-03 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD

Votação na Reunião Plenária n.º 56, avocação do artº 11º - rejeitada proposta de alteração Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)

1998-04-24 |  Envio para promulgação

1998-04-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público
Obs: DIREITO DO TRABALHO ADMINISTRACAO PUBLICA / DIREITO PUBLICO / NEGOCIACAO COLECTIVA / FUNCAO PUBLICA / SINDICATO FUNCIONARIO PUBLICO

1998-05-08 |  Promulgação

1998-05-14 |  Referenda

1998-05-19 |  Envio INCM

1998-05-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 23/1998 Título: Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público [DR I série A N.º121 1998.05.26]