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Ratificação 34/VII/2
Decreto-lei n° 130/97, de 27 de Maio, que aprova o regime de licenciamento das estações emissoras de radiodifusão e atribuição de alvarás



Autoria
1997-06-09 |  Entrada

1997-06-09 |  Admissão

1997-06-11 |  Anúncio

1997-06-14 |  Publicação
1997-07-31 |  Apreciação de Decreto-Lei
1997-07-31 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-10-08

  Envio do texto final: 1997-10-08
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)