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Intervenção

VII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
APROVA O REGIME DE RADIODIFUSAO E ATRIBUICAO DE ALVARAS
Nuno Abecasis (CDS-PP)

Qualidade: Deputado
Debate: RAT34-PSD (DL 130/97, 27 DE MAIO)
Reunião plenária de: 1997-07-31
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida: Ratificação 34/VII/2 Decreto-lei n° 130/97, de 27 de Maio, que aprova o regime de licenciamento das estações emissoras de radiodifusão e atribuição de alvarás
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: APRECIACAO
Observações: DL130/97
Tipo de Intervenção: Intervenção