VII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
APROVA O REGIME DE RADIODIFUSAO E ATRIBUICAO DE ALVARAS
Miguel Macedo (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
RAT34-PSD (DL 130/97, 27 DE MAIO)
Reunião plenária de:
1997-07-31
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Ratificação 34/VII/2
Decreto-lei n° 130/97, de 27 de Maio, que aprova o regime de licenciamento das estações emissoras de radiodifusão e atribuição de alvarás
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
APRECIACAO
Observações:
DL130/97
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa