Decreto da Assembleia da República
Título:
Revoga o regime especial de tributação dos pequenos contribuintes do IVA, aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei n.° 257-A/96, de 31de Dezembro
Obs:
FISCALIDADE / POLITICA FISCAL ADMINISTRACAO FISCAL / COBRANCA DE IMPOSTOS / CODIGO DO IMPOSTO SOBRE O