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Proposta de Lei 153/VII/3
Revoga o regime especial de tributação dos pequenos contribuintes do IVA aprovado e publicado em anexo ao decreto-lei n°257-A/96,de 31de Dezembro



Autoria
Autor: Governo
1997-12-17 |  Entrada

1997-12-18 |  Admissão

1997-12-18 |  Anúncio

1997-12-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do texto final: 
     

1997-12-19 |  Discussão generalidade

1997-12-19 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-12-19 na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-12-19 |  Discussão especialidade
1997-12-19 |  Votação na especialidade

Votação em 1997-12-19 na Reunião Plenária n.º 23, artigo a artigo Aprovado

1997-12-19 |  Votação final global

Votação em 1997-12-19 na Reunião Plenária n.º 23, texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-12-20 |  Publicação
1997-12-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Revoga o regime especial de tributação dos pequenos contribuintes do IVA, aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei n.° 257-A/96, de 31de Dezembro
Obs: FISCALIDADE / POLITICA FISCAL ADMINISTRACAO FISCAL / COBRANCA DE IMPOSTOS / CODIGO DO IMPOSTO SOBRE O

1997-12-23 |  Envio para promulgação

1997-12-30 |  Promulgação

1997-12-30 |  Referenda

1998-01-05 |  Envio INCM

1998-01-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 4/1998 Título: Revoga o regime especial de tributação dos pequenos contribuintes do IVA, aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei nº 257-A/96, de 31 de Dezembro [DR I série A n.º 9/1998 1998.01.12]