Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 129/VII
Altera o número 5 do artigo 5° do decreto-lei nº 595/74,de 7 de Novembro (lei dos partidos políticos), o numero 4 do artigo 15°do decreto-lei n°319-a/76,de 3 de Maio (lei eleitoral do Presidente da Republica) e o número 3 do artigo 18° do decreto-lei n°701-b/76,de 29 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo decreto-lei n°757/76,de 26 de Outubro (lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais).


Autoria
Autor: Governo
1997-07-16 |  Entrada

1997-07-21 |  Admissão

1997-07-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Osvaldo de Castro (PS)
Data de nomeação: 1997.07.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.07.30
     

1997-07-22 |  Anúncio

1997-07-26 |  Publicação
1997-07-31 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-07-31 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-07-31 |  Discussão especialidade
1997-07-31 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-07-31 |  Discussão generalidade
1997-08-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera o Decreto-Lei n.° 595/74, de 7 de Novembro (regulamenta a actividade dos partidos políticos), o Decreto-Lei n.° 319-A/76, de 3 de Maio (Lei Eleitoral do Presidente da República), e o Decreto-Lei n.° 701-B/76, de 29 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 757/76, de 26 de Outubro (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais)
Obs: DIREITO ELEITORAL / PARTIDO POLITICO CODIGO DO NOTARIADO / DESBUROCRATIZACAO / ELEICAO LOCAL / ELEICAO APRESENTACAO DE CANDIDATURA / LISTA ELEITORAL / NOTARIO

1997-08-13 |  Envio para promulgação

1997-08-27 |  Promulgação

1997-09-02 |  Referenda

1997-09-05 |  Envio INCM

1997-09-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 110/1997 Título: Altera o Decreto-Lei nº 595/74, de 7 de Novembro (regulamenta a actividade dos partidos políticos), o Decreto-Lei 319-A/76, de 3 de Maio (Lei Eleitoral do Presidente da República), e o Decreto-Lei nº 701-B/76,de 29 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 757/76, de 21 de Outubro (lei eleitoral dos órgãos de autarquias locais) [DR I série A N.º214 1997.09.16]