Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Decreto da Assembleia da República 180/VII
2ª Sessão Legislativa
Título: Altera o Decreto-Lei n.° 595/74, de 7 de Novembro (regulamenta a actividade dos partidos políticos), o Decreto-Lei n.° 319-A/76, de 3 de Maio (Lei Eleitoral do Presidente da República), e o Decreto-Lei n.° 701-B/76, de 29 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 757/76, de 26 de Outubro (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais)
Observações: DIREITO ELEITORAL / PARTIDO POLITICO CODIGO DO NOTARIADO / DESBUROCRATIZACAO / ELEICAO LOCAL / ELEICAO APRESENTACAO DE CANDIDATURA / LISTA ELEITORAL / NOTARIO

Origem: Proposta de Lei 129/VII/2

Ver texto original desta iniciativa ...