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Proposta de Lei 139/VII
Aprova a lei orgânica do Centro de Estudos Judiciários.


Autoria
Autor: Governo
1997-07-30 |  Entrada

1997-07-30 |  Admissão

1997-07-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Nuno Baltazar Mendes (PS)
Data de nomeação: 1997.07.30
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.01.21
     

1997-07-31 |  Anúncio

1997-08-01 |  Publicação
1998-01-21 |  Discussão generalidade
1998-01-22 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1998-01-22 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1998.01.22
     

1998-02-19 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 42, texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1998-03-10 |  Envio para promulgação

1998-03-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Lei que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
Obs: PESSOAL JUDICIARIO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIARIOS / FUNCIONARIO DE JUSTICA / LEI ORGANICA /

1998-03-18 |  Promulgação

1998-03-25 |  Referenda

1998-03-31 |  Envio INCM

1998-04-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 16/1998 Título: Lei que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários [DR I série A N.º83 1998.04.08]