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Decreto da Assembleia da República 220/VII
3ª Sessão Legislativa
Título: Lei que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
Observações: PESSOAL JUDICIARIO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIARIOS / FUNCIONARIO DE JUSTICA / LEI ORGANICA /

Origem: Proposta de Lei 139/VII/2

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