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Ratificação 39/VII/3
Decreto-lei n° 205/97, de 12 de Agosto, que regulamenta o estatuto legal do defensor do contribuinte, criado, pelo Artigo 27° do Decreto-lei n°158/96, de 3 de Setembro (Lei Orgânica do Ministério das Finanças)



Autoria
1997-10-08 |  Entrada

1997-10-09 |  Admissão

1997-10-09 |  Anúncio

1997-10-10 |  Publicação
1998-01-09 |  Apreciação de Decreto-Lei
1998-01-09 |  Votação generalidade decreto