VII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
REGULAMENTO E ESTATUTO LEGAL DO DEFENSOR DO CONTRIBUINTE
Rui Rio (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
RAT39-PSD (DL 205/97 DE 12 DE AGOSTO)
Reunião plenária de:
1998-01-09
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Ratificação 39/VII/3
Decreto-lei n° 205/97, de 12 de Agosto, que regulamenta o estatuto legal do defensor do contribuinte, criado, pelo Artigo 27° do Decreto-lei n°158/96, de 3 de Setembro (Lei Orgânica do Ministério das Finanças)
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
APRECIACAO
Observações:
DL205/97 DEFENSOR DEFESA
Tipo de Intervenção:
Intervenção