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Intervenção

VII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
REGULAMENTO E ESTATUTO LEGAL DO DEFENSOR DO CONTRIBUINTE
João Carlos da Silva (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: RAT39-PSD (DL 205/97 DE 12 DE AGOSTO)
Reunião plenária de: 1998-01-09
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida: 39/VII/3 Decreto-lei n° 205/97, de 12 de Agosto, que regulamenta o estatuto legal do defensor do contribuinte, criado, pelo Artigo 27° do Decreto-lei n°158/96, de 3 de Setembro (Lei Orgânica do Ministério das Finanças)
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: APRECIACAO
Observações: DL205/97 DEFENSOR DEFESA
Tipo de Intervenção: Intervenção