Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Intervenção

VII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
REGULAMENTO E ESTATUTO LEGAL DO DEFENSOR DO CONTRIBUINTE
João Carlos da Silva (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: RAT39-PSD (DL 205/97 DE 12 DE AGOSTO)
Reunião plenária de: 1998-01-09
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida: Ratificação 39/VII/3 Decreto-lei n° 205/97, de 12 de Agosto, que regulamenta o estatuto legal do defensor do contribuinte, criado, pelo Artigo 27° do Decreto-lei n°158/96, de 3 de Setembro (Lei Orgânica do Ministério das Finanças)
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: APRECIACAO
Observações: DL205/97 DEFENSOR DEFESA
Tipo de Intervenção: Intervenção