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Projeto de Lei 425/VII/3
Constituição das associações de freguesias



Autoria
1997-10-16 |  Entrada

1997-10-17 |  Admissão

1997-10-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-05-13

  Envio do texto final: 1998-05-13
Autores do Parecer
Isabel Castro (PEV)
     

1997-10-22 |  Anúncio

1997-10-24 |  Publicação
1998-05-13 |  Discussão generalidade
1998-05-14 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-05-14 na Reunião Plenária n.º 69 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP

1998-05-14 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do texto final: 1999-07-01
Autores do Parecer
Eurico Figueiredo (PS)
     

1999-07-01 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
204/VII/3
Título
Cria e estabelece o regime a que ficam sujeitas as associações de freguesias de direito público

Votação em 1999-07-01 na Reunião Plenária n.º 101, Texto final. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-29 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-08-13 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o regime jurídico comum das associações de freguesias de direito público
Obs: ASSEMBLEIA AUTARQUICA / COMPETENCIA ADMINISTRATIVA / ESTATUTO JURIDICO ADMINISTRACAO LOCAL / ASSOCIACAO

1999-08-23 |  Envio para promulgação

1999-09-02 |  Promulgação

1999-09-09 |  Referenda

1999-09-13 |  Envio INCM

1999-09-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 175/1999 Título: Estabelece o regime jurídico comum das associações de freguesia de direito público [DR I série A n.º 221/1999 1999.09.21]