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Decreto da Assembleia da República 464/VII
4ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o regime jurídico comum das associações de freguesias de direito público
Observações: ASSEMBLEIA AUTARQUICA / COMPETENCIA ADMINISTRATIVA / ESTATUTO JURIDICO ADMINISTRACAO LOCAL / ASSOCIACAO

Origem: Projeto de Lei 425/VII/3

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Origem: Proposta de Lei 204/VII/3

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