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Lei 175/1999
3ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o regime jurídico comum das associações de freguesia de direito público
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 221/1999 1999.09.21]

Origem: Projeto de Lei 425/VII/3

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Origem: Proposta de Lei 204/VII/3

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