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Projeto de Lei 436/VII/3
Associações de pessoas portadoras de deficiência



Autoria
1997-11-27 |  Entrada

1997-12-02 |  Admissão

1997-12-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-01-07

  Envio do texto final: 1998-01-07
     

1997-12-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-01-08

  Envio do texto final: 1998-01-08
     

1997-12-17 |  Anúncio

1997-12-19 |  Publicação
1998-01-08 |  Discussão generalidade
1998-01-08 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-01-08 na Reunião Plenária n.º 25 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (PSD)

1998-01-08 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do texto final: 1999-07-02
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1999-07-02 |  Votação final global

Votação em 1999-07-02 na Reunião Plenária n.º 102, Texto final. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-07-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-22 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-07-29 |  Envio para promulgação

1999-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Lei das associações de pessoas portadoras de deficiência
Obs: LUTA CONTRA A DISCRIMINACAO DEFICIENTE / ESTATUTO JURIDICO / IGUALDADE DE TRATAMENTO / ISENCAO ASSOCIACAO

1999-08-04 |  Promulgação

1999-08-12 |  Referenda

1999-08-13 |  Envio INCM

1999-08-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 127/1999 Título: Lei das associações de pessoas portadoras de deficiência [DR I série A n.º 194/1999 1999.08.20]