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Projeto de Lei 438/VII/3
Incentivos ao emprego domiciliário de trabalhadores portadores de deficiência



Autoria
1997-11-27 |  Entrada

1997-12-02 |  Admissão

1997-12-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-01-07

  Envio do texto final: 1998-01-07
     

1997-12-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-01-08

  Envio do texto final: 1998-01-08
     

1997-12-17 |  Anúncio

1997-12-19 |  Publicação
1998-01-08 |  Discussão generalidade
1998-01-08 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-01-08 na Reunião Plenária n.º 25 Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1998-01-08 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do texto final: 1998-05-28
Autores do Parecer
Elisa Damião (PS)
     

1998-06-04 |  Votação final global

Votação em 1998-06-04 na Reunião Plenária n.º 77 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1998-06-24 |  Envio para promulgação

1998-06-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Incentivos ao emprego domiciliário de trabalhadores portadores de deficiência
Obs: DEFICIENTE / ESTIMULO FISCAL / IMPOSTO SOBRE EMPRESAS / REINSERCAO

1998-06-29 |  Promulgação

1998-07-01 |  Referenda

1998-07-06 |  Envio INCM

1998-07-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 31/1998 Título: Incentivos ao emprego domiciliário de trabalhadores portadores de deficiência [DR I série A n.º 159/1998 1998.07.13]