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Projeto de Lei 526/VII
Altera a Lei 92/95,de 12 de Setembro - Lei da protecção dos animais.


Autoria
1998-05-26 |  Entrada

1998-05-26 |  Admissão

1998-05-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Autores do Parecer
António Gouveia (PSD)
Data de nomeação: 1998.05.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.03.12
     

1998-05-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Luís David Nobre (PSD)
Data de nomeação: 1998.05.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.03.17
     

1998-05-27 |  Anúncio

1998-05-28 |  Publicação
1999-03-17 |  Discussão generalidade
1999-03-18 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
     

1999-03-18 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS

Votação na Reunião Plenária n.º 61 Aprovado
Contra: PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP
A Favor: PS

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24