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Projeto de Lei 635/VII
Lei de protecção dos animais


Autoria
1999-03-05 |  Entrada

1999-03-05 |  Admissão

1999-03-05 |  Anúncio

1999-03-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Luís David Nobre (PSD)
Data de nomeação: 1999.03.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.03.17
     

1999-03-11 |  Publicação
1999-03-17 |  Discussão generalidade
1999-03-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Autores do Parecer
Francisco Camilo (PS)
Data de nomeação: 1999.03.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.03.12
     

1999-03-18 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
     

1999-03-18 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS

Votação na Reunião Plenária n.º 61 Aprovado
Contra: PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP
A Favor: PS

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24