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Decreto da Assembleia da República 301/VII
4ª Sessão Legislativa
Título: Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro)
Observações: JURISDICAO COMUM JUSTICA / LEI ORGANICA REGULAMENTO

Origem: Proposta de Lei 182/VII/3

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