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Projeto de Lei 556/VII
Proibição de aplicação em dividendos das receitas de alienação de participações nacionalizadas


Autoria
1998-09-09 |  Entrada

1998-09-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Autores do Parecer
Fernando Serrasqueiro (PS)
Data de nomeação: 1998.09.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.10.22
     

1998-09-16 |  Admissão

1998-09-16 |  Anúncio

1998-09-17 |  Publicação
1998-10-22 |  Discussão generalidade
1998-11-19 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1998-11-19 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Autores do Parecer
Manuela Ferreira Leite (PSD)
Data de nomeação: 1998.11.19
     

1999-02-25 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 52, Texto final. Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1999-03-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-03-05 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-03-10 |  Envio para promulgação

1999-03-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Proibição de aplicação em dividendos das receitas de alienação de participações nacionalizadas
Obs: DIVIDA PUBLICA / POLITICA ECONOMICA AMORTECIMENTO DA DIVIDA / DEFICE ORCAMENTAL / DESPESAS PUBLICAS /

1999-03-24 |  Promulgação

1999-03-31 |  Referenda

1999-04-07 |  Envio INCM

1999-04-15 |  Lei (Publicação DR)
Lei 19/1999 Título: Proibição de aplicação em dividendos das receitas de alienação de participações nacionalizadas [DR I série A N.º88 1999.04.15]