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Decreto da Assembleia da República 316/VII
4ª Sessão Legislativa
Título: Proibição de aplicação em dividendos das receitas de alienação de participações nacionalizadas
Observações: DIVIDA PUBLICA / POLITICA ECONOMICA AMORTECIMENTO DA DIVIDA / DEFICE ORCAMENTAL / DESPESAS PUBLICAS /

Origem: Projeto de Lei 556/VII/3

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