Processo especial urgente de tutela efectiva do gozo da liberdade pessoal
1998-10-07 |
Entrada
1998-10-12 |
Admissão
1998-10-12 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-01-27
Envio do texto final: 1999-01-27
1998-10-14 |
Anúncio
1998-10-20 |
Publicação
1999-01-27 |
Discussão generalidade
1999-01-28 |
Votação na generalidade
Votação em 1999-01-28 na Reunião Plenária n.º 41
Aprovado
A Favor: PCP, PEV
Abstenção:PS, PSD, CDS-PP
1999-10-24 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24