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Projeto de Lei 571/VII
Processo especial urgente de tutela efectiva do gozo da liberdade pessoal


Autoria
1998-10-07 |  Entrada

1998-10-12 |  Admissão

1998-10-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Nuno Baltazar Mendes (PS)
Data de nomeação: 1998.10.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.01.27
     

1998-10-14 |  Anúncio

1998-10-20 |  Publicação
1999-01-27 |  Discussão generalidade
1999-01-28 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 41 Aprovado
A Favor: PCP, PEV
Abstenção: PS, PSD, CDS-PP

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24