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Intervenção

VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
PROCESSO ESPECIAL URGENTE DE TUTELA EFECTIVA DO GOZO DE LIBERDADE PESSOAL
Odete Santos (PCP)

Qualidade: Deputada
Debate: PJL 571-PCP
Reunião plenária de: 1999-01-27
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 571/VII/4 Processo especial urgente de tutela efectiva do gozo da liberdade pessoal
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: AO DEPUTADO NUNO BALTAZAR MENDES (PS) LIBERDADE PESSOAL JURISDICAO VOLUNTARIA
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento