VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
PROCESSO ESPECIAL URGENTE DE TUTELA EFECTIVA DO GOZO DE LIBERDADE PESSOAL
Nuno Baltazar Mendes (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL 571-PCP
Reunião plenária de:
1999-01-27
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 571/VII/4
Processo especial urgente de tutela efectiva do gozo da liberdade pessoal
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
RESPONDE A PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DA DEPUTADA ODETE SANTOS (PCP) LIBERDADE PESSOAL JURISDICAO VOLUNTARIA
Tipo de Intervenção:
Intervenção