Sobre a obrigatoriedade da elaboração e aprovação pelos municípios de planos de urbanização
1999-01-14 |
Entrada
1999-01-18 |
Admissão
1999-01-18 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-02-24
Envio do texto final: 1999-02-24
1999-01-20 |
Anúncio
1999-01-21 |
Publicação
1999-02-26 |
Discussão generalidade
1999-03-04 |
Votação na generalidade
Votação em 1999-03-04 na Reunião Plenária n.º 55
Aprovado
A Favor: CDS-PP
Abstenção:PS, PSD, PCP, PEV
1999-03-04 |
Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
1999-10-24 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24