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Projeto de Lei 603/VII/4
Sobre a obrigatoriedade da elaboração e aprovação pelos municípios de planos de urbanização



Autoria
1999-01-14 |  Entrada

1999-01-18 |  Admissão

1999-01-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Autores do Parecer
Manuel Moreira (PSD)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.02.24
     

1999-01-20 |  Anúncio

1999-01-21 |  Publicação
1999-02-26 |  Discussão generalidade
1999-03-04 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-03-04 na Reunião Plenária n.º 55 Aprovado
A Favor: CDS-PP
Abstenção:PS, PSD, PCP, PEV

1999-03-04 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
     

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24