VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
OBRIGATORIEDADE DE ELABORACAO E APROVACAO PELOS MUNICIPIOS DE PLANOS DE URBANIZACAO
António Brochado Pedras (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL 603-CDS-PP
Reunião plenária de:
1999-02-26
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 603/VII/4
Sobre a obrigatoriedade da elaboração e aprovação pelos municípios de planos de urbanização
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Tipo de Intervenção:
Intervenção