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Intervenção

VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
OBRIGATORIEDADE DE ELABORACAO E APROVACAO PELOS MUNICIPIOS DE PLANOS DE URBANIZACAO
Júlio Faria (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL 603-CDS-PP
Reunião plenária de: 1999-02-26
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: 603/VII/4 Sobre a obrigatoriedade da elaboração e aprovação pelos municípios de planos de urbanização
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Tipo de Intervenção: Intervenção