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Proposta de Lei 70/XIV/2
Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2021-01-25 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2021-01-26 |  Publicação
2021-01-27 |  Admissão

2021-01-27 |  Admissão Proposta de Alteração
Proposta apresentada pelo IL [formato PDF]

Proposta apresentada pelo BE [formato PDF]

Proposta apresentada pelo PAN [formato PDF]

Proposta apresentada pelo CDS-PP [formato PDF]

Proposta apresentada pelo PS [formato PDF]

Proposta apresentada pelo PCP [formato PDF]

Proposta apresentada pelo PSD [formato PDF]

2021-01-28 |  Anúncio

2021-01-29 |  Discussão generalidade
2021-01-29 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CH, IL

2021-01-29 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proposta de alteração do PCP – aditamento de um n.º 2 ao artigo 4.º Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Artigo 3.º Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proposta de alteração do CDS-PP – aditamento de um artigo 3.º-A Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção:CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: BE, CDS-PP, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proposta de alteração do IL – aditamento de um artigo 3.º-A Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, BE, PCP, PEV, CH
A Favor: CDS-PP, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proposta de alteração do CDS-PP – aditamento de um artigo 3.º-B Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, PCP, PEV, CH
A Favor: BE, CDS-PP, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proposta de alteração do PS – aditamento de um artigo 3.º-A Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, PEV
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Artigo 4.º Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proémio do n.º 5 do artigo 6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proposta de alteração do PSD – aditamento de um novo n.º 6 ao artigo 6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, N.º 6 do artigo 6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proposta de alteração do PS – aditamento do artigo 6.º-D à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proposta de alteração do PS – aditamento do artigo 8.º-A à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Corpo do artigo 2.º Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, N.º 3 do artigo 6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proposta de alteração do PSD – emenda do n.º 4 do artigo 6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, IL
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Alínea a) do n.º 5 do artigo 6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proposta de alteração do PCP – emenda da alínea b) do n.º 5 do artigo 6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, IL
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Alínea c) do n.º 5 do artigo 6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proposta de alteração do PS – aditamento de uma alínea d) ao n.º 5 do artigo 6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado
Contra:PAN, IL
Abstenção:CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proposta de alteração do PSD – eliminação do n.º 13 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado
Contra:PAN
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, BE, IL
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proposta de alteração do PSD – aditamento do n.º 14 ao artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proposta de alteração do PSD – aditamento do n.º 15 ao artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, N.º 1 do artigo 6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, N.º 2 do artigo 6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proposta de alteração do PCP – emenda do n.º 3 do artigo 6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proposta de alteração do PSD – emenda do n.º 8 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PAN, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV, IL
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proposta de alteração do PCP – emenda do n.º 9 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, PSD, PAN
Abstenção:CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, N.º 9 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, PEV, IL
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, N.º 10 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CH
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proposta de alteração do PSD – emenda do n.º 11 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, N.º 12 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proposta de alteração do PCP – emenda da alínea b) do n.º 7 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Alínea b) do n.º 7 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proposta de alteração do BE – aditamento de uma alínea c) ao n.º 7 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV, CH
A Favor: BE, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proposta de alteração do PAN – emenda do proémio do n.º 7 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, PSD, BE, PCP, PEV, CH, IL
Abstenção:CDS-PP, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proémio do n.º 7 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proposta de alteração do PCP – emenda do n.º 8 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proposta de alteração do BE – emenda da alínea b) do n.º 6 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proposta de alteração do PCP – emenda da alínea b) do n.º 6 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proposta de alteração do PSD – emenda da alínea b) do n.º 6 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proémio do n.º 6 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PEV, CH
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proposta de alteração do PCP – emenda da alínea a) do n.º 7 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proposta de alteração do PSD – emenda da alínea a) do n.º 7 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, CH
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proposta de alteração do PS – emenda da alínea c) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proposta de alteração do PCP – emenda da alínea c) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, PSD, PAN, CH
Abstenção:CDS-PP, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proposta de alteração do PSD – emenda da alínea c) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º (corresponde à alínea d) da proposta do PSD) Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PAN, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV, IL
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proposta de alteração do PCP – emenda do proémio do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, PSD, PAN
Abstenção:CDS-PP, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proémio do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, PEV, IL
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proposta de alteração do PSD – emenda da alínea a) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proposta de alteração do PSD – aditamento de uma nova alínea b) ao n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proposta de alteração do PAN – emenda da alínea b) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proposta de alteração do PCP – emenda da alínea b) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, PSD, PAN, CH
Abstenção:CDS-PP, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proposta de alteração do PSD – emenda da alínea b) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º (corresponde à alínea c) da proposta do PSD) Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proposta de alteração do BE – emenda da alínea c) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proposta de alteração do PAN– emenda do n.º 2 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PSD, BE, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proposta de alteração do PCP – emenda do n.º 3 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, N.º 3 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proposta de alteração do PSD – emenda do n.º 4 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, IL
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proposta de alteração do BE – emenda da alínea a) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proposta de alteração do PCP – emenda da alínea a) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, PSD, PAN, CH
Abstenção:CDS-PP, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Artigo 1.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CH, IL
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proposta de alteração do PS – aditamento do artigo 5.º-A à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proposta de alteração do BE – emenda do n.º 1 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proposta de alteração do PCP – emenda do n.º 1 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Proposta de alteração do PSD – emenda do n.º 1 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado
Contra:PCP, PEV, IL
Abstenção:CDS-PP, CH
A Favor: PS, PSD, BE, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-01-29 |  Votação final global
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP

2021-01-29 |  Requerimento dispensa redação final
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 70/XIV/2.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:BE
Intervenções
Pedro Delgado Alves (PS)

2021-02-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Versão: 1

2021-02-01 |  Envio para promulgação

2021-02-01 |  Promulgação

2021-02-01 |  Referenda

2021-02-01 |  Envio INCM

2021-02-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 4-B/2021 Título: Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março [DR I série n.º 21/XIV/2 1º Supl.2021.02.01]